O texto abaixo é uma opinião do editor e não reflete um posicionamento dos demais autores ou do site em questão.
A CCJ do Senado passou no dia 5 de janeiro por unanimidade o projeto de lei 3113/19 que vem trazer mais uma pedra no calvário que hoje é a vida de quem lida com armas de fogo de maneira legal. O Projeto de lei de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS) estipula que para a posse e porte de armas de fogo o requerente ou proprietário tenha de se submeter a um exame toxicológico de amplo espectro a cada 3 anos.
A matéria ainda não está valendo como lei e precisa ainda passar pela sabatina do Senado e do Congresso, além da chancela do presidente para entrar em vigor. Mas não há dúvidas de que se nada feito ela será aprovada.
Mas qual o problema de se submeter ao exame? O problema é que os criminosos que realmente deveriam estar sendo privados do direito ao acesso do armamento não seguem a lei e essa lei acabará apenas reforçando uma seletividade económica para a posse e porte de armas de fogo.
Atualmente um processo de compra pela PF custa em média no território nacional cerca de R$800,00, um exame toxicológico de amplo espectro vai somar no mínimo mais R$400,00 a essa soma ultrapassando um salário mínimo só para cumprir a legislação. Em um país onde temos mais mortes por ano do que zonas de guerra e que principalmente os cidadãos com renda mais baixa acabam sendo expostos a índices de violência maior o direito ao acesso as armas deve ser protegido e barateado ao máximo.
Além de tudo isso ser um absurdo financeiramente falando o objetivo exposto no relatório é de que pessoas que utilizam drogas leves e ainda não estão “viciadas” e que passam no exame psicológico serão pegas pelo exame toxicológico. Vago engano, se a pessoa não é realmente viciada um período sem consumo da droga de 90 dias já faz com que a pessoa passe no exame. Que segurança a final se dá com um exame a cada três anos que só aponta se o usuário utilizou drogas nos últimos 90 dias? além disso qual as chances de alguém que cumpre todas as leis relativas a armas de fogo, não possui antecedentes, passa nos exames devidos utilize drogas ilegais? baixíssimas são as chances.
Por se tratar de matéria genérica, seria portanto necessário aos senadores, policiais, magistrados e demais categorias que possuem porte de arma de fogo obrigados a fazer esse exame a cada 3 anos também? acredito que essa parte não será aprovada, que principalmente os magistrados se sentirão “ofendidos” por tal suposição. Os policiais, CACs e cidadãos de bem por outro lado sem representatividade provavelmente terão de arcar com tais cobranças legais.
Felizmente já existem mobilizações bem organizadas a favor de algumas categorias pressionando para a interpelação de recurso contrario a matéria no senado. O nosso Autor Marcos Pollon através do Pro Armas estava em Brasilia e começou uma articulação para evitar que a matéria prossiga em sua tramitação.
Para mais informações sobre o Pro Armas entrar em https://proarmas.com/
